LEI Nº 172, DE 7 DE AGOSTO DE 1973

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Autoriza ao Prefeito a depositar, em favor do DEPLAN (Departamento de Planejamento) Serviço de Educação e Cultura a quantia de Cr$ 1.027,00 (Um mil e vinte e sete cruzeiros).

 

Art. 2º Este recurso será adquirido com a anulação orçamentária correspondente no Setor de Educação e Cultura, verba 4.1.1.5.61.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 1973.

 

ANTONIO DE MARTIN

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.