LEI Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 1967

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Município de Itaguaçu, a USINA DE LUZ E FORÇA denominada “USINA DE JATIBICAS”.

 

Art. 2º Tal aquisição compreende-se a Concessão Federal, bem como todos os acessórios constantes de Geradores, Turbinas, transformadores, linhas de alta e baixa tensão em todo o Município de Itarana, até a divisa com o Município de Itaguaçu, ferramentas existentes na Usina, peças sobresselentes, etc.

 

Art. 3º Todos os funcionários existentes no Município de Itarana, empregados no serviço da Usina de Jatibócas, passarão a pertencer ao quadro de funcionários da Prefeitura de Itarana, percebendo todos os direitos que a Lei permite.

 

Art. 4º Fica aberto o crédito especial de NCr$ 12.500 (Doze mil quinhentos cruzeiros novos) para pagamento da referida aquisição.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 2 de setembro de 1 967.

 

Prefeitura Municipal de Itarana, 4 de setembro de 1967.

 

RODOLFO BERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO NO LIVRO Nº 1 nesta Secretaria, Folha nº verso da 80.

 

ANTONIO DE MARTIN

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.