LEI Nº 583, DE 05 DE ABRIL DE 1999

 

AUTORIZA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESPÍRITO SANTO – EMATER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo – EMATER-ES, para a cessão de espaço físico nas instalações do Escritório local daquela Empresa ao Município de Itarana/ES.

 

Art. 2° O Executivo instalará no Escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo –EMATER-ES. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itarana/ES.

 

Art. 3º O Município fica autorizado a pagar as contas de energia elétrica, água e telefone do Escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo – EMATER-ES, bem como, dotá-lo de utensílios e materiais para o seu pleno funcionamento.

 

Art. 4º O Executivo fica autorizado a ceder 01 (uma) Auxiliar de Serviços (Faxineira) e 01 (uma) Auxiliar de Administração (Secretária), para prestarem serviços ao Escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo – EMATER-ES e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itarana/ES, sem ônus para a EMATER-ES.

 

Art. 5º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo – EMATER-ES, obriga-se a ceder 01 (um) veículo 0 Km, em comodato, para o Município de Itarana/ES.

 

Art. 6º O prazo de validade da presente Lei, é até 31 de dezembro de 2000.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 05 de abril de 1999.

 

DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.