LEI Nº 587, DE 18 DE MAIO DE 1999

 

AUTORIZA AO EXECUTIVO FAZER REPASSE DE VERBA À FUNDAÇÃO MÉDICO-ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ITARANA – FMATRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer repasse mensal de uma verba no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais), à Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Itarana – FMATRI.

 

Art. 2º A verba destina-se exclusivamente à contratação de 01 (um) Técnico em Raio X para o Hospital “São Braz”, desta Cidade.

 

Art. 3º O valor referido no art. 1º, será repassado mensalmente à Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Itarana – FMATRI, de janeiro à dezembro de 1999.

 

Art. 4º O repasse fica condicionado ao desempenho da arrecadação, que poderá ser suspenso, caso haja redução substancial na mesma.

 

Art. 5º A Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Itarana – FMATRI, está obrigada a fazer a devida prestação de contas, mensalmente, ao Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária a saber: 60010.13754282.018.3132.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, à janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 18 de maio de 1999.

 

DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.