LEI Nº 588, DE 21 DE MAIO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecias, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao Exercício de 2000, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual, na Lei nº 338 – Lei Orgânica Municipal e, no que couber, Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, face a Constituição Federal, atenderá a Processo de Planejamento Permanente, à descentralização, à participação comunitária, e, compreenderá:

 

I – O Orçamento Fiscal;

 

II – O Orçamento de Investimento das Empresas;

 

III – O Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 5º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

 

I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais e educacionais;

 

II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

III – Modernização na Ação Governamental;

 

IV – Natureza compensatória da filiação às instituições sociais do Município;

 

V – Combate às desigualdades regionais.

 

Art. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.

 

Art. 7º As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base a média de cada item da receita e despesa, efetuadas durante o primeiro semestre de 1999, bem como a tendência e o comportamento da execução destes itens, verificados mês a mês, com vistas principalmente aos reflexos dos planos de estabilização econômica do Governo Federal.

 

§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária, incumbindo a administração o seguinte

 

I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

 

II – A edição de planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

 

III – A expansão do número de contribuintes;

 

IV – A atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

§ 2º As taxas de polícia administrativas e de serviços públicos deverão remunerar atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município, não podendo ser atualizado acima dos índices inflacionários divulgados no Estado do Espírito Santo.

 

§ 4º A Lei Orçamentária:

 

I – Corrigirá os valores do Projeto de Lei, segundo a variação de preços ocorridos no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 1999 e a projetada para dezembro de 1999;

 

II – Estimará os valores da Receita e fixará os valores da despesa até o limite de variação de preços prevista para o exercício de 2000.

 

Art. 8º Constará da proposta orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, não vinculada a programas específicos destinados a atender insuficiências nas diversas dotações do orçamento, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária para o exercício de 2000.

 

Art. 9º O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das administrações direta e indireta.

 

Art. 10 As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo acima dos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, e as disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 11 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os Projetos e Atividades constantes do anexo II, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem alencados novos Programas, desde que plenamente justificados na Mensagem de encaminhamento do Projeto de Orçamento anual.

 

Art. 12 O Plano Plurianual, para o exercício de 2000 fica automaticamente adequado às normas desta Lei.

 

Art. 13 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 14 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:

 

I – Mensagem;

 

II – Projeto de Lei Orçamentária;

 

III – Tabelas explicativas da receita e despesa dos três exercícios.

 

Art. 15 Integrarão a Lei Orçamentária Anual:

 

I – Sumário geral da Receita por fontes e de despesa por funções de governo;

 

II – Sumário geral da Receita e Despesa por categoria econômica;

 

III – Sumário da Receita por Fontes;

 

IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração, discriminados de acordo com as normas vigentes do Orçamento-Programa a saber: Classificação Funcional Programática e Econômica.

 

Art. 16 Na execução orçamentária, deverá ser observado o seguinte:

 

I – As despesas com pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão de serviços públicos.

 

Art. 17 Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública, com prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 18 O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 (um) ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Saneamento e Assistência Social, sem ônus para o Município.

 

Art. 19 A proposta Orçamentária da Câmara Municipal será encaminhada até 31 de agosto de 1999, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita estimada.

 

Art. 20 O Executivo Municipal, enviará até setenta e cinco (75) dias antes do início do exercício financeiro seguinte, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até trinta (30) dias antes do encerramento do exercício financeiro, devolvendo-o a seguir para sanção.

 

Art. 21 Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2000 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar despesas a conta da proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (hum doze avos) em cada mês.

 

Art. 22 São partes integrantes desta Lei, os anexos:

 

I – Estrutura Administrativa e,

 

II – Relação das Atividades e Projetos.

 

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 21 de maio de 1999.

 

DELMO PEREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.