LEI Nº 660, DE 20 DE JUNHO DE 2002

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ADIANTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito da Prefeitura, a forma do pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-se-á de acordo com a legislação e normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º Entende-se por adiantamento o valor em moeda corrente colocado à disposição das Secretarias ou Setores, aos seus responsáveis, para lhe dar condições na realização de despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, causando entraves ou prejudicando o bom andamento do serviço público.

 

Art. 3º O regime de adiantamento para a realização de despesas instituído pela presente Lei, estabelece que o limite mensal, não poderá ser superior ao valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

 

Art. 4º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes despesas:

 

a) material de consumo;

b) serviços de terceiros: pessoas física e jurídica;

c) diárias e ajuda de custo;

d) transporte em geral;

e) taxas, custas e emolumentos judiciais;

f) despesas miúdas, como selos postais, telegramas, jornais, revistas e livros e outras pequenas despesas de natureza imediata.

 

Art. 5º As despesas serão requisitadas pelos Secretários, Chefes de Departamento ou Setores, através de ofícios ao Chefe do Poder Executivo, constando a espécie e natureza da despesa, o prazo de aplicação e a identificação completa do solicitante.

 

Art. 6º A realização da despesa, após autorização do Chefe do Poder Executivo, terá o processamento normal com a emissão do empenho e ordem de pagamento normal em nome do solicitante e pagamento através de cheque ou depósito bancário.

 

Art. 7º Não se fará novo adiantamento:

 

I – A servidor que não tenha prestado contas do anterior no prazo legal;

 

II – A servidor em alcance;

 

III – A servidor responsável por dois adiantamentos;

 

IV – Para pagamento de despesas já realizadas.

 

Art. 8º O período de aplicação dos recursos solicitados no regime de adiantamento será de acordo com o prazo estabelecido na solicitação ou tratar-se de realizado com base mensal, durante o período de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º O prazo para prestação de contas do adiantamento, será de 10 (dez) dias após o vencimento da aplicação ou no caso de recolhimento do saldo no mês de dezembro.

 

§ 2º A prestação de contas de cada adiantamento, será encaminhada ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, juntamente com o recolhimento do saldo, para análise e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para aprovação.

 

§ 3º O Setor de Contabilidade procederá à anulação de despesas referente ao saldo recolhido, emitindo a nota de anulação e juntando ao processo.

 

Art. 9º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas para as quais não foi autorizado.

 

Art. 10 Na efetivação de cada despesa, o responsável pelo adiantamento, exigirá o correspondente comprovante, sendo: nota fiscal, nota fiscal simplificada, cupom fiscal ou recibos devidamente identificados, de acordo com a natureza da despesa, emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Itarana.

 

Parágrafo único – Os comprovantes de pagamento mencionados no caput deste artigo, deverão ser autênticos e idôneos, vedada a apresentação em 2ª via ou pelo sistema de xerocópias, devidamente justificados, esclarecendo a razão ou a necessidade da despesa e assinados pelo responsável.

 

Art. 11 No mês de dezembro de cada ano, até o 3º dia anterior ao último dia de expediente bancário, serão recolhidos todos os saldos de adiantamento à Tesouraria para prestação de contas na forma estabelecida no Artigo 8º desta Lei.

 

Art. 12 O Chefe do Poder Executivo procederá no prazo de 30 (trinta) dias a regulamentação através de Decreto, estabelecendo inclusive as normas de aplicação e os modelos de formulários a serem utilizados na execução da presente Lei.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 20 de junho de 2002.

 

GERALDO GALAZI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.