LEI Nº 664, DE 27 DE JUNHO DE 2002

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD).

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITARANA.

 

Parágrafo único – Fica autorizada a abertura de Crédito Especial para atender despesas autorizadas no caput deste artigo, do convênio do Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência (PPD), no valor de R$ 6.498,84 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

050000.0000000000.000.0.0.00.00.000 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

050009.0000000000.000.0.0.00.00.000 – Fundo Municipal de Assistência Social

050009.0800000000.000.0.0.00.00.000 – Assistência Social

050009.0824200000.000.0.0.00.00.000 – Assistência ao Portador de Deficiência

050009.0824300300.000.0.0.00.00.000 – Programa Convênio PPD

050009.0824300304.002.0.0.00.00.000 – Manutenção do Convênio Sociedade Pestalozzi

3.0.00.00.000 – Despesas Correntes

3.3.00.00.000 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.000 – Transf. Inst. Priv. s/Fins Luc.

3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais...................R$ 6.498,84

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão provenientes da anulação parcial da dotação do orçamento a saber:

 

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999001.9900000000.000 – Reserva de Contingência

999001.9999900000.000 – Reserva de Contingência

999001.9999900990.000 – Reserva de Contingência

999001.9999900992.036 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência..................................R$ 6.498,84

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2002.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 27 de junho de 2002.

 

GERALDO GALAZI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.