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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2015
Situação: Revogada
Data: 21/05/2014
Situação: Em Vigor