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Data: 18/12/2015
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Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
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Data: 11/12/2015
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Data: 12/11/2015
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Data: 16/10/2015
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Data: 29/05/2015
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Data: 04/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2015
Situação: Revogada