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Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Revogada
Data: 06/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2012
Situação: Em Vigor