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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2014
Situação: Revogada
Data: 13/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2014
Situação: Em Vigor