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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1967
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1967
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1967
Situação: Revogada
Data: 04/09/1967
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1967
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1967
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1967
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/1967
Situação: Em Vigor