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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1971
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1971
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1971
Situação: Revogada
Data: 31/05/1971
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/1971
Situação: Em Vigor