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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1978
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1978
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1978
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1978
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1978
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1978
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1978
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1978
Situação: Revogada