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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/1986
Situação: Revogada
Data: 15/12/1986
Situação: Revogada
Data: 15/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1986
Situação: Revogada
Data: 01/08/1986
Situação: Revogada
Data: 09/05/1986
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1986
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1986
Situação: Em Vigor