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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1991
Situação: Revogada
Data: 13/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1991
Situação: Revogada
Data: 04/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/1991
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/1991
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/1991
Situação: Em Vigor