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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/1992
Situação: Revogada
Data: 16/12/1992
Situação: Revogada
Data: 09/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/1992
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 24/02/1992
Situação: Em Vigor