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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1993
Situação: Revogada
Data: 05/07/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/1993
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1993
Situação: Revogada
Data: 02/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1993
Situação: Em Vigor