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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1999
Situação: Revogada
Data: 05/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1999
Situação: Revogada
Data: 28/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1999
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/1999
Situação: Em Vigor