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Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2001
Situação: Revogada
Data: 04/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2001
Situação: Revogada
Data: 29/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2001
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Data: 20/06/2001
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Data: 20/06/2001
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Data: 20/06/2001
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Data: 14/05/2001
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Data: 02/05/2001
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Data: 27/04/2001
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