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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2002
Situação: Revogada
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2002
Situação: Revogada
Data: 16/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2002
Situação: Em Vigor