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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2004
Situação: Revogada
Data: 20/09/2004
Situação: Revogada
Data: 26/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2004
Situação: Revogada
Data: 18/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2004
Situação: Em Vigor