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Data: 26/12/2012
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Data: 18/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
Situação: Revogada
Data: 30/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2012
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Data: 20/11/2012
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Data: 06/11/2012
Situação: Revogada
Data: 06/11/2012
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Data: 23/10/2012
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Data: 31/08/2012
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Data: 31/08/2012
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Data: 31/08/2012
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Data: 31/08/2012
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Data: 13/08/2012
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Data: 13/08/2012
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Data: 13/08/2012
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Data: 17/07/2012
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Data: 01/06/2012
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