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Data: 17/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2013
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Data: 14/11/2013
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Data: 05/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2013
Situação: Revogada
Data: 20/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2013
Situação: Em Vigor