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Data: 28/03/1980
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Data: 25/10/1980
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1980
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1980
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1980
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Data: 30/08/1980
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Data: 30/08/1980
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Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
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Data: 26/04/1980
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Data: 26/04/1980
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Data: 26/04/1980
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