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Data: 15/12/2003
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Data: 10/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2003
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Data: 10/12/2003
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Data: 29/10/2003
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Data: 26/06/2003
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Data: 12/06/2003
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Data: 29/05/2003
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Data: 27/02/2003
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Data: 27/02/2003
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