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Data: 13/06/2019
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Data: 09/08/2018
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Data: 11/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 24/02/2016
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Data: 10/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2014
Situação: Revogada
Data: 14/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2013
Situação: Revogada
Data: 15/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2012
Situação: Revogada
Data: 26/08/2010
Situação: Em Vigor