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Data: 29/11/1989
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Data: 10/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1989
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1989
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Data: 25/10/1989
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Data: 01/01/1989
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Data: 26/04/1989
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Data: 27/04/1989
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Data: 01/01/1989
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