DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 181/1973 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1973
Ementa: Autorizo ao Prefeito a adquirir e fazer doação de filtros a pessoas de comprovada deficiência econômica e para isto, autoriza a despesa de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui