DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 186/1973 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1973
Ementa: Revoga todos os itens que se referem a Circulação de Mercadoria na competência do Estado e sobre aferição de pesos e medidas.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui