DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 223/2013 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2013
Ementa: Declara ponto facultativo.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui