DETALHES DA NORMA

Resolução 161/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2015
Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução124 09/12/2004MENCIONAART. 29, INCISO XII E ART. 99
Lei Orgânica676 29/11/2002MENCIONAArtigo 34, Inciso II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui