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  DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 227/2016 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2016
Ementa: ''Dispõe sobre a devolução de saldo de caixa do Legislativo à Prefeitura Municipal · de I1arana/ES".

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui