DETALHES DA NORMA

Emendas à Lei Orgânica 07/2014 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2014
Ementa: Introduz o Inciso XXX ao Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui