DETALHES DA NORMA

Emendas à Lei Orgânica 11/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2019
Ementa: Altera os incisos l e ll do art. 9º da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 676, de 29 de novembro de 2002).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676 29/11/2002ALTERAIncisos I e II do Art. 9°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui