DETALHES DA NORMA

Emendas à Lei Orgânica 03/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2007
Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXX AO ARTIGO 22 DA LEI N°676/2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676 29/11/2002INCLUIINCLUI INCISO XXX AO ART. 22
Lei Orgânica676 29/11/2002MENCIONA§ 1º do artigo 68

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui