DETALHES DA NORMA

Emendas à Lei Orgânica 04/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO § 5º DO ART. 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676 29/11/2002ALTERAincisos I e II do § 5° do art. 133

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui