DETALHES DA NORMA

Emendas à Lei Orgânica 05/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676 29/11/2002ALTERAINCISO IV DO ART. 84

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui